Legislação

Lei 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Institui normas para licitaçõese contratos da Administração Públicas e dá outras providências.

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Lei 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002

Mensagem de veto institui, no âmbito da União, Estados, Distritos Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

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RESOLUCAO N.º 3402 DE 06-09-2006 / BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL (D.O.U. 08-09-2006)

Pagamento de salários, aponsentadorias e similares sem cobrança de tarifas.
Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas.

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RESOLUCAO 3.424-06

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução 3.402, de 2006, e dispõe sobre a aplicação do contido naquele normativo à prestação dos serviços objeto de convênios ou contratos efetivamente implementados pelas instituições financeiras até 5 de setembro de 2006.

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Lei 12.846, DE 1 DE AGOSTO DE 2013 – Lei Anticorrupção

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

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